Termos de Uso

ILER – Instituto de Leitura Rápida

Boas vindas ao ILER! Estes Termos de Uso regem o seu acesso e uso do ILER, que é uma Plataforma Digital do ILER – INSTITUTO DE LEITURA RÁPIDA, inscrito no CNPJ sob o nº 57.588.922/0001-89, com sede em Campinas/SP, na Av. José de Sousa Campos, 1815, Sala 1.001, e-mail contato@institutodeleiturarapida.com.br ("ILER"), bem como fornecem informações sobre o Serviço Educacional (“Serviço”), exceto quando afirmamos explicitamente que outros termos (e não estes) se aplicam.

1. ACEITAÇÃO E DEFINIÇÕES

1.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da Plataforma Digital do ILER – INSTITUTO DE LEITURA RÁPIDA, inscrito no CNPJ sob o nº 57.588.922/0001-89, com sede em Campinas/SP, na Av. José de Sousa Campos, 1815, Sala 1.001, e-mail contato@institutodeleiturarapida.com.br (“ILER”).

1.2. Ao acessar o aplicativo e aceitar estes Termos, o usuário declara que leu e concorda com eles. Quem não concordar não deve utilizar a Plataforma. O aceite é exigido para continuar o acesso e fica registrado com a versão, a data, a hora, a etapa do fluxo e o canal.

1.3. Para estes Termos:

  • Plataforma: o aplicativo móvel (Android e iOS), a página web de avaliação e o Painel Web Administrativo do ILER;
  • Visitante: quem acessa a página de avaliação sem se identificar;
  • Lead: pessoa identificada que ainda não contratou, e que pode fazer a avaliação diagnóstica e a degustação;
  • Aluno: pessoa com acesso liberado à jornada de estudo;
  • Contratante, Pagador e Responsável Legal: papéis da contratação, que podem ser exercidos pela mesma pessoa ou por pessoas distintas;
  • Usuário: qualquer das pessoas acima que utilize a Plataforma.

1.4. O aplicativo é o canal único da experiência do aluno. A página web de avaliação é destinada à captação e à avaliação diagnóstica, com direcionamento ao aplicativo, e é desenvolvida por empresa contratada pelo ILER. O Painel Web é de uso exclusivo da equipe do ILER.

1.5. Estes Termos são complementados pela Política de Privacidade, pelo Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e pelos eventuais termos específicos. A ordem de aplicação entre eles é a prevista no Contrato.

2. CADASTRO, ACESSO E SEGURANÇA DA CONTA

2.1. O cadastro exige dados verdadeiros, completos e atualizados. O Usuário responde pela exatidão das informações que fornecer.

2.2. O acesso é feito com e-mail ou telefone e senha, ou, opcionalmente, com conta Apple, Facebook ou Google. O ILER pode exigir verificação em duas etapas, por código enviado a um canal já cadastrado.

2.3. A conta é pessoal e intransferível. O Usuário deve manter a senha em sigilo e responde pelas atividades realizadas com suas credenciais, salvo comunicação imediata de uso indevido ao suporte.

2.4. O Usuário pode ver, no aplicativo, os dispositivos e sessões conectados à sua conta. O ILER limita o número de acessos simultâneos a 1 (um) dispositivo e pode encerrar sessões que excedam o limite ou apresentem indício de uso indevido.

2.5. O acesso ao conteúdo do curso depende da liberação pelo ILER, que considera a situação do plano, do pagamento, do contrato, dos aceites e de eventuais bloqueios. O acesso contratado depende do plano e vale pelo tempo previsto no contrato a partir da compra.

3. ELEGIBILIDADE E MENORES DE IDADE

3.1. A idade mínima para utilização da Plataforma é de 9 (nove) anos.

3.2. O curso conta com leituras para crianças e jovens e para adultos. Para menores de 16 anos, a contratação é feita pelo Responsável Legal, que o representa. Para maiores de 16 e menores de 18, é necessária a assistência do Responsável Legal. Em ambos os casos, a assinatura do responsável é eletrônica, por meio da certificadora indicada no Contrato.

3.3. O tratamento de dados pessoais de crianças (menores de 12 anos) depende de consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou do Responsável Legal (art. 14, §1º, da Lei nº 13.709/2018 – LGPD). O tratamento de dados de adolescentes (de 12 a 18 anos incompletos) observa o seu melhor interesse e as hipóteses legais aplicáveis, na forma da Política de Privacidade. O ILER adota esforços razoáveis para verificar que o consentimento foi dado pelo responsável.

3.4. A avaliação diagnóstica e a degustação por menores de 18 anos dependem do cadastro prévio do Responsável Legal na Plataforma, com a identificação do responsável e do menor e o aceite eletrônico destes Termos, da Política de Privacidade e, quando for o caso, do consentimento previsto na cláusula 3.3, registrados na forma da cláusula 17.4. Nessas etapas, não é exigida a assinatura por meio da certificadora, reservada à contratação do Serviço (cláusula 3.2). Na degustação, o cadastro do cartão de crédito (cláusula 11.1) é feito exclusivamente pelo Responsável Legal. O Responsável Legal responde pela veracidade das informações fornecidas e pelo uso da Plataforma pelo menor também nessas etapas, nos termos da cláusula 3.6.

3.5. Usuários menores de 18 anos não têm acesso ao Fórum Pedagógico e à Central de Comunicação.

3.6. O Responsável Legal responde pelo uso da Plataforma pelo menor e deve acompanhá-lo. As informações sobre o tratamento de dados são fornecidas ao responsável e ao menor de forma simples, clara e acessível.

4. REGRAS DE USO DO APLICATIVO

4.1. O ILER concede ao Usuário licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da Plataforma, exclusivamente para fins educacionais próprios, durante a vigência do acesso.

4.2. É proibido:

  • compartilhar login e senha com terceiros, ou exceder o limite de acessos simultâneos;
  • gravar a tela, fazer download não autorizado, reproduzir, comercializar ou distribuir o conteúdo;
  • plagiar o método ou usar os materiais para fins comerciais ou concorrenciais;
  • utilizar robôs, scripts, automações, extração em massa de dados (scraping) ou engenharia reversa;
  • tentar burlar mecanismos de segurança, de controle de acesso, da câmera ou de registro de exercícios, ou inserir dados falsos para alterar resultados;
  • acessar contas, áreas ou dados de outros usuários;
  • usar a Plataforma para fins ilícitos ou em violação de direitos de terceiros.

4.3. O Usuário deve manter o aplicativo e o sistema operacional atualizados, e usar dispositivo compatível. O ILER não responde por falhas decorrentes de dispositivo, conexão ou configuração do Usuário.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Todo o conteúdo disponibilizado (apostilas, videoaulas, método, textos, animações, layout, marca e demais mídias pedagógicas) é de propriedade exclusiva do ILER, protegido pela Lei nº 9.610/1998 e pela legislação aplicável. O uso da Plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito, salvo a licença da cláusula 4.1.

5.2. O descumprimento das vedações da cláusula 4.2 sujeita o Usuário ao bloqueio do acesso, na forma da cláusula 13, e às penalidades previstas no Contrato, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e da responsabilização civil e criminal.

5.3. As videoaulas ficam em serviço externo de hospedagem de vídeo, acessadas por link. O Usuário não deve compartilhar esses links.

6. GRAVAÇÃO POR CÂMERA

6.1. Alguns exercícios, previamente configurados pelo ILER, podem exigir a gravação, pela câmera do dispositivo, da execução do exercício. A gravação é vinculada ao aluno, ao exercício e à data, e serve como evidência básica de acompanhamento pedagógico.

6.2. O ILER não realiza análise automática, inteligência artificial nem rastreamento ocular nas gravações.

6.3. Antes do primeiro exercício que a exija, o aplicativo informa a finalidade, solicita a permissão do dispositivo e apresenta termo específico de consentimento, cujo aceite é necessário para a gravação. Para menores, o consentimento é dado pelo Responsável Legal: na contratação, com a assinatura do Contrato; e, se a gravação for exigida antes da contratação (avaliação diagnóstica ou degustação), no aceite previsto na cláusula 3.4.

6.4. As gravações são acessadas apenas pela equipe da empresa ILER e o responsável técnico pelo desenvolvimento do aplicativo, ficam armazenadas no servidor da hybriun no Brasil localizado em João Pessoa – Paraíba e são mantidas por 90 (noventa) dias, contados da data da gravação, e eliminadas ao final desse prazo, conforme o termo específico e a Política de Privacidade.

6.5. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, com efeito para os exercícios seguintes, pelo perfil do aplicativo. A revogação do consentimento impede a correção, pela equipe, dos exercícios realizados com a câmera e, sem a análise das imagens, a equipe não consegue verificar , nem orientar a execução dos movimentos oculares. Eventuais erros de execução poderão não ser identificados e o tempo para evolução na técnica poderá ser maior. O ILER não garante a evolução do usuário que optar por não utilizar a câmera.

7. FÓRUM PEDAGÓGICO

7.1. O Fórum Pedagógico é um canal moderado de dúvidas sobre o conteúdo do curso. Cada tópico traz autor, data, categoria e estado, e recebe resposta oficial da equipe pedagógica.

7.2. Após a publicação, o tópico não pode ser editado nem excluído pelo aluno. O aluno não pode enviar anexos. Pedidos de remoção de dado pessoal publicado indevidamente devem ser feitos ao Encarregado (cláusula 15).

7.3. É proibido publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, ilícito, que viole direitos de terceiros, contenha propaganda ou spam, ou que inclua dados pessoais ou informações de saúde do próprio usuário ou de terceiros.

7.4. O ILER pode moderar, recusar, ocultar ou remover tópicos que violem estes Termos, com registro da ação em trilha de auditoria.

7.5. Ao publicar um tópico, o Usuário concede ao ILER licença gratuita e não exclusiva, pelo período em que o conteúdo permanecer no Fórum, inclusive após eventual anonimização na forma da cláusula 7.6, para exibir, arquivar e usar o conteúdo para o funcionamento do Fórum e a melhoria pedagógica.

7.6. Em caso de exclusão da conta (cláusula 14), os tópicos já publicados são mantidos no Fórum de forma anonimizada, sem identificação do autor. O ILER pode, de ofício ou a pedido, remover ou ocultar trechos que contenham dados pessoais.

8. SUPORTE E CENTRAL DE COMUNICAÇÃO

8.1. O aluno pode abrir solicitações de suporte pelo aplicativo, acompanhá-las e ver as mensagens do ILER. As solicitações são classificadas, respondidas, encaminhadas e encerradas com histórico.

8.2. O ILER pode enviar comunicações operacionais (conta, pagamento, contrato, suporte, jornada, respostas do Fórum), necessárias à prestação do serviço. Comunicações comerciais dependem de consentimento próprio e podem ser recusadas a qualquer momento por e-mail.

8.3. O ILER pode enviar notificações ao aplicativo, que dependem do identificador do dispositivo. O Usuário pode gerenciar as notificações nas configurações do dispositivo.

8.4. O WhatsApp não é canal interno da Plataforma. Quando usado pelo ILER, é canal externo da operação, sujeito aos termos do próprio WhatsApp.

8.5. Prazo de resposta de suporte: 1 dia útil.

9. MONITORIA PEDAGÓGICA

9.1. A monitoria é apoio pedagógico sob demanda. Cada atendimento gera registro com presença, objetivo, orientações, exercícios, dúvidas, avaliação e observações sobre o aluno, consultado pela equipe pedagógica autorizada.

9.2. A monitoria não presta orientação médica, psicológica ou terapêutica. Pedimos que o Usuário não informe dados de saúde nos atendimentos.

10. FOLHA DIGITAL, EVOLUÇÃO E CERTIFICADOS

10.1. A Folha Digital e a Evolução reúnem o histórico de práticas e resultados do aluno e permitem comparar o desempenho ao longo do tempo, para o aluno e para a equipe pedagógica. Não constituem laudo, diagnóstico ou classificação do aluno, e não garantem resultado específico.

10.2. O ILER emite quatro Certificados de Etapa e o Certificado Leitor Master, após cumpridos os requisitos de cada etapa.

10.3. Os certificados trazem dados de autenticidade e podem ser validados por terceiros. A validação pública exibe: nome, etapa, data de conclusão e código de autenticidade. O Usuário reconhece essa exibição.

10.4. O ILER pode corrigir ou reemitir certificados, com registro do histórico. A validação pública permanece disponível por 30 dias.

11. DEGUSTAÇÃO

11.1. O lead pode usar a Apostila 1 por 7 (sete) dias, mediante cadastro de cartão de crédito, que é processado e armazenado pelo Stripe e não é armazenado pela Plataforma.

11.2. Ao fim do prazo, será cobrado o plano indicado no momento do cadastro, salvo cancelamento pelo aplicativo antes do término. As condições comerciais constam do Contrato.

12. CONDUTA ESPERADA

12.1. O Usuário deve tratar com respeito a equipe, os demais usuários e terceiros, agir de boa-fé, utilizar a Plataforma de acordo com estes Termos e a lei, e comunicar ao suporte qualquer falha de segurança, uso indevido ou conteúdo inadequado.

12.2. Condutas ofensivas, discriminatórias, ameaçadoras ou fraudulentas sujeitam o Usuário às medidas da cláusula 13.

13. SUSPENSÃO, BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DO ACESSO

13.1. O ILER pode suspender, bloquear ou encerrar o acesso nas hipóteses de: (i) inadimplência, conforme o Contrato; (ii) contestação da compra junto à operadora do cartão (chargeback); (iii) violação destes Termos, em especial das cláusulas 4.2, 7.3 e 12; (iv) indício de fraude; (v) determinação legal ou judicial; e (vi) término da vigência do acesso.

13.2. Salvo urgência ou risco à segurança, o ILER notificará o Usuário pelo aplicativo e pelo e-mail cadastrado, com o motivo, e concederá o prazo de 10 dias úteis para manifestação antes do bloqueio definitivo.

13.3. Cada bloqueio, reativação ou exceção de acesso é registrado com motivo e responsável.

13.4. O bloqueio por pendência pode ser revertido com a regularização, e o ILER pode liberar o acesso por exceção justificada.

14. EXCLUSÃO DE CONTA

14.1. O lead ou o aluno pode pedir a exclusão da própria conta pelo Perfil do aplicativo. Antes de confirmar, o aplicativo mostra o que será excluído, o que será mantido e o impacto na jornada de estudo.

14.2. Texto informado antes da confirmação:

Ao confirmar a exclusão da sua conta:

  • seu acesso será encerrado em todos os dispositivos;
  • você perderá o acesso à jornada de estudo, ao progresso, à Folha Digital e à Evolução. Certificados poderão ser solicitados por e-mail.
  • se estiver na degustação, ela será cancelada, sem cobrança ao fim do prazo;
  • seu contrato vigente não é cancelado automaticamente. O pedido será sinalizado e o contrato seguirá suas cláusulas, inclusive quanto a pagamentos;
  • seus dados cadastrais, os dados de sessões e dispositivos e as gravações de câmera serão excluídos;
  • os dados da avaliação diagnóstica e os dados pedagógicos (progresso, Folha Digital, Evolução e registros de monitoria) serão anonimizados, de forma que não permitam a sua identificação, e poderão ser usados apenas para fins estatísticos e de melhoria pedagógica.
  • os registros de acesso à Plataforma serão mantidos, sob sigilo, pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme o art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), e eliminados em seguida;
  • serão mantidos, por obrigação legal ou para o exercício de direitos, os dados de contrato e pagamento, os registros de aceite e os registros de auditoria, pelos prazos da Política de Privacidade, bem como os dados necessários à emissão de segunda via e à validação dos certificados (nome, etapa, data de conclusão e código de autenticidade);
  • os tópicos já publicados no Fórum serão mantidos de forma anonimizada, sem identificação do autor (cláusula 7.6). A conclusão do pedido é feita pela equipe autorizada do ILER, e você será informado quando for concluída.

14.3. Os demais direitos do titular (acesso, correção, revogação de consentimento, portabilidade etc.) são exercidos pelo Encarregado, conforme a Política de Privacidade.

15. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

15.1. O tratamento de dados pessoais observa a LGPD e a Política de Privacidade, que integra estes Termos. O ILER é o controlador dos dados tratados na oferta do curso.

15.2. Perguntas e pedidos sobre dados pessoais podem ser enviados ao Encarregado: Antônio Batista Rocha, contato@institutodeleiturarapida.com.br.

16. DISPONIBILIDADE, TERCEIROS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

16.1. O ILER busca manter a Plataforma disponível, mas ela pode ser interrompida para manutenção, atualização ou por eventos fora de seu controle, inclusive falhas de fornecedores (lojas de aplicativos, hospedagem de vídeo, notificações, pagamento, certificadora).

16.2. O ILER não garante resultados específicos de velocidade ou compreensão de leitura, que dependem da dedicação e das condições individuais do Aluno.

16.3. O ILER não responde por danos decorrentes de uso em desacordo com estes Termos, de compartilhamento de credenciais, de falhas de dispositivo ou conexão do Usuário, nem por eventos de força maior, na máxima extensão permitida em lei.

17. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E EFEITO DO ACEITE

17.1. Qualquer alteração gera nova versão, com data de vigência. Os aceites anteriores permanecem registrados.

17.2. A nova versão exige novo aceite quando houver alteração material nas finalidades, bases legais, compartilhamentos, regras de uso ou direitos do Usuário. O Usuário é avisado pelo aplicativo e pelo e-mail cadastrado, com antecedência de 7 (sete) dias úteis, salvo imposição legal.

17.3. Quando o novo aceite é exigido, o Usuário só continua usando a Plataforma depois de aceitar. A recusa impede o uso da Plataforma a partir da vigência da nova versão.

17.4. Os Termos de Uso, a Política de Privacidade e o Contrato dependem de aceite, que é registrado com usuário, documento, versão exata, data, hora, etapa do fluxo e canal.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD, o Marco Civil da Internet e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

18.2. Havendo conflito entre os documentos, aplica-se a ordem prevista no Contrato.

18.3. A invalidade de qualquer disposição não afeta as demais. A tolerância não constitui renúncia.